Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei 13.019/2014

“Plano de Trabalho e Chamamento Público”

Carga horária: 10

Carga horária opcional 4 horas

Carga Horária Completa: 14 horas

Público-alvo: Prefeitos. Secretários Municipais. Vereadores. Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração de convênios, gestão de projetos, análise de prestação de contas, contabilidade, controle interno; Colaboradores de entidades do Terceiro Setor e entidades sem fins lucrativos que necessitam aprender os passos essenciais na busca por parcerias e captação de recursos junto ao poder público.

Objetivos:

 Apresentação e Justificativa: Atualmente, as Prefeituras têm mantido parcerias, normalmente realizadas mediante convênios, termos de parceria, contratos de gestão, entre outros com organizações da sociedade civil, visando o desenvolvimento de políticas públicas que, por vezes, somente conseguem atingir seus objetivos graças as transferências voluntárias de recursos públicos à essas entidades.

No entanto, com a recente promulgação do Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13019/2014) que define novas normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil, as Prefeituras terão que adotar medidas para a manutenção das parcerias atualmente realizadas, bem como para novas pretensões, haja vista a influência direta pelas mudanças trazidas pela recente lei que entrou em vigor para os Municípios em 01/01/2017. Prestação de contas de forma diferenciada, obrigatoriedade de transparência nos processos, avaliação de impacto e monitoramento das ações e resultados, prazos e procedimentos que vão influenciar diretamente as parcerias entre governo e terceiro setor em todos os níveis da federação. Este encontro tem a pretensão de indicar as principais alterações que terão influência direta nas atividades do gestor público municipal.

 Objetivos do Curso:

a) Apresentar os conceitos e princípios da Lei 13.019/2014;

b) Apresentar as mudanças trazidas pelo novo Marco Regulatório do Terceiro Setor;

c) Apontar os novos instrumentos para repasse ao Terceiro Setor;

d) Apresentar as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências de recursos do poder público a organizações da sociedade civil, indicando as principais providencias a serem adotadas no Município;

e) apresentar material didático necessários à construção de modelos específicos de plano de trabalho, regulamento de compras, inclusive quanto à prestação de contas, e

f) Apresentar as Instruções e sistemas voltados ao controle externo pelo TCE/SP, bem como as dúvidas mais frequentes apresentadas pelos Órgãos Jurisdicionados à citada Corte de Contas.

PROGRAMA COMPLETO

 Conceitos e Princípios 

Conceitos, Fundamentos e aplicação da Lei 13.019/2014; Princípios; Transparência e Controle; Fortalecimento da Participação Social e divulgação das ações.

 Novos instrumentos

Termo de Colaboração; Termo de Fomento; Termo de Cooperação; Requisitos para a celebração; Vedações/Impedimentos; Responsabilidades e Sanções.

 Formalização e Execução

Plano de Trabalho; Chamamento Público; Requisitos para celebração dos Termos de Fomento e Colaboração; Execução; liberação de recursos; Despesas vedadas; Movimentação e aplicação financeira dos recursos.

 Monitoramento e Prestação de Contas

Monitoramento; Responsabilidades do gestor; Prestação de Contas.

 Instruções do TCE/SP e Dúvidas mais frequentes

Apresentação das instruções do TCE/SP, manual disponível e dúvidas mais frequentes apresentadas pelos Órgãos Jurisdicionados à Corte de Contas.

 Oficina de Elaboração de Edital de Chamamento Público e Plano de Trabalho (Conteúdo adicional de caráter opcional)

Atividade prática para elaboração de Edital de chamamento público e plano de trabalho, instrumentos essenciais para efetivação dos repasses públicos ao terceiro setor, bem como assegurar a escolha de entidade adequada aos fins pretendidos nos termos da legislação vigente.

 Expositora

 Márcia Paiva de Medeiros, Advogada, formada pela UNIVAP – Universidade do Vale do Paraíba, Procuradora Jurídica do Município de Caraguatatuba, Pós-graduada em Direito do Estado (Administrativo, Constitucional e Tributário);  com experiência mais de 20 anos em procuradoria administrativa, especialmente voltada na assessoria jurídica no âmbito de licitação,  educação, assistência social e saúde, bem como defesa junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; membro atuante dos Conselhos Municipais de Assistência Social e da Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente; Foi Coordenadora Geral do Grupo de Estudos responsável pela elaboração e implantação do Plano Diretor de Caraguatatuba; responsável jurídica pela elaboração da legislação de pessoal (estatuto do servidor e plano de cargos e salários); Presidente da Comissão Internacional de Licitação responsável pela implantação do CEPROLIN (Centro Profissionalizante do Litoral Norte, hoje Instituto Federal); Foi Secretária de Assuntos Jurídicos e Secretária de Assistência Social de Caraguatatuba.

 Inscrições:

Site: www.o2mconsultoria.com.br |  Email: administrativo@o2mconsultoria.com.br

Telefone: (12) 3882.2597

Turma

30 vagas

 Observações Importantes:

Será oferecido aos participantes: material de apoio, 03 coffee breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.

A O2M se reserva o direito de não realizar o evento por motivos operacionais ou for falta de quórum de no mínimo 50% do número de vagas, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos.