“Aspectos gerais das licitações públicas” é tema de palestra da consultora Flávia Oliveira na Semana Institucional da FASS
11 de maio de 2017Curso MROSC – Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei 13.019/2014 “Plano de Trabalho e Chamamento Público”
Curso MROSC – Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei 13.019/2014
“Plano de Trabalho e Chamamento Público”
Data e horário:
Dia 6 de Julho – Quinta-feira – Das 8h às 18h
Local:
Faro Hotel – Rua Síria, nº 25, Jardim Oswaldo Cruz, São José dos Campos – SP
*Em frente ao Centervale Shopping
Investimento:
1 pessoa R$ 590 cada
2 pessoas R$ 550 cada
3 pessoas R$ 520 cada
A partir de 4 pessoas R$ 500 cada
Forma de pagamento:
À vista em dinheiro, cheque ou transferência bancária. Apresentação de nota de empenho, autorização/ordem de serviços.
Carga horária: 10 horas | Turma: 30 vagas
Inscrições:
Site: www.o2mconsultoria.com.br
Telefone: (12) 3882.2597
Email: administrativo@o2mconsultoria.com.br
Público-alvo:
Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores, Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração de convênios, gestão de projetos, análise de prestação de contas, contabilidade e controle interno; Colaboradores de entidades do terceiro setor e entidades sem fins lucrativos que necessitam aprender os passos essenciais na busca por parcerias e captação de recursos junto ao poder público.
Apresentação e Justificativa:
Atualmente, as prefeituras têm mantido parcerias, normalmente realizadas mediante convênios, termos de parceria, contratos de gestão, entre outros com organizações da sociedade civil, visando o desenvolvimento de políticas públicas que, por vezes, somente conseguem atingir seus objetivos graças as transferências voluntárias de recursos públicos à essas entidades.
No entanto, com a recente promulgação do Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13019/2014) que define novas normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil, as Prefeituras terão que adotar medidas para a manutenção das parcerias atualmente realizadas, bem como para novas pretensões, haja vista a influência direta pelas mudanças trazidas pela recente lei que entrou em vigor para os Municípios em 01/01/2017. Prestação de contas de forma diferenciada, obrigatoriedade de transparência nos processos, avaliação de impacto e monitoramento das ações e resultados, prazos e procedimentos que vão influenciar diretamente as parcerias entre governo e terceiro setor em todos os níveis da federação. Este encontro tem a pretensão de indicar as principais alterações que terão influência direta nas atividades do gestor público municipal.
Objetivos do Curso:
- Apresentar os conceitos e princípios da Lei 13.019/2014;
- Apresentar as mudanças trazidas pelo novo Marco Regulatório do Terceiro Setor;
- Apontar os novos instrumentos para repasse ao Terceiro Setor;
- Esclarecer aspectos práticos e principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências de recursos do poder público a organizações da sociedade civil, indicando as principais providencias a serem adotadas no Município;
- Apresentar materiais didáticos necessários à construção de modelos específicos de plano de trabalho, regulamento de compras, inclusive quanto à prestação de contas, e
- Apresentar as Instruções e sistemas voltados ao controle externo pelo TCE/SP, bem como as dúvidas mais frequentes apresentadas pelos Órgãos Jurisdicionados à citada Corte de Contas.
PROGRAMA COMPLETO
Conceitos e Princípios
Conceitos, Fundamentos e aplicação da Lei 13.019/2014; Princípios; Transparência e Controle; Fortalecimento da Participação Social e divulgação das ações.
Novos instrumentos
Termo de Colaboração; Termo de Fomento; Requisitos para a celebração; Vedações/Impedimentos; Responsabilidades e Sanções.
Formalização e Execução
Plano de Trabalho; Chamamento Público; Requisitos para celebração dos Termos de Fomento e Colaboração; Execução; liberação de recursos; Despesas vedadas; Movimentação e aplicação financeira dos recursos.
Monitoramento e Prestação de Contas
Monitoramento; Responsabilidades do gestor; Prestação de Contas.
Instruções do TCE/SP e Dúvidas mais frequentes
Apresentação das instruções do TCE/SP, manual disponível e dúvidas mais frequentes apresentadas pelos Órgãos Jurisdicionados à Corte de Contas.
Expositora
Márcia Paiva de Medeiros
Advogada, formada pela UNIVAP – Universidade do Vale do Paraíba, Procuradora Jurídica do Município de Caraguatatuba, Pós-graduada em Direito do Estado (Administrativo, Constitucional e Tributário); com experiência mais de 20 anos em procuradoria administrativa, especialmente voltada na assessoria jurídica no âmbito de licitação, educação, assistência social e saúde, bem como defesa junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; membro atuante dos Conselhos Municipais de Assistência Social e da Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente; Foi Coordenadora Geral do Grupo de Estudos responsável pela elaboração e implantação do Plano Diretor de Caraguatatuba; responsável jurídica pela elaboração da legislação de pessoal (estatuto do servidor e plano de cargos e salários); Presidente da Comissão Internacional de Licitação responsável pela implantação do CEPROLIN (Centro Profissionalizante do Litoral Norte, hoje Instituto Federal); Foi Secretária de Assuntos Jurídicos e Secretária de Assistência Social de Caraguatatuba.
Observações Importantes:
– Será oferecido aos participantes: material de apoio, 02 coffee breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.
– A O2M se reserva o direito de não realizar o evento por motivos operacionais ou for falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos.